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Prospera MEI também reúne proposta de aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil, contratação de um segundo funcionário e dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira
(13/10), no Palácio do Planalto, da apresentação de um conjunto de medidas
voltadas a quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio.
Denominadas Prospera MEI, as iniciativas buscam enfrentar dificuldades dos
microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para
crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências
burocráticas.
Entre as medidas anunciadas estão a proposta de perdão
integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a inclusão
de débitos bancários em uma operação de renegociação, a atualização do limite
de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais
relacionadas à Reforma Tributária. O pacote também prevê novas oportunidades de
prestação de serviços para órgãos públicos e o PixMEI, iniciativa de fomento
produtivo que prevê a disponibilização de até R$ 5 mil em recursos não
reembolsáveis para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.
O Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais
cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os dados apresentados
pelo governo. As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o
Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
3,6 milhões de MEIs beneficiados
O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto
de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a
União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de
microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A medida depende de aprovação pelo Congresso. O objetivo é
eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e
permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para
desenvolver suas atividades.
A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) é de que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A
proposta sucede iniciativas de renegociação dos débitos dos
microempreendedores.
Desenrola 3.0
Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente
voltada aos débitos dos MEIs com instituições financeiras. Foram identificados
cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da
operação no âmbito do Desenrola 3.0.
A iniciativa prevê o lançamento de edital para a compra
dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão
oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na
compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos.
A negociação será realizada diretamente pelo governo com as
instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs no primeiro
momento. A iniciativa busca retirar o peso das dívidas e criar condições para
que os empreendedores retomem suas atividades e voltem a acessar crédito.
PixMEI
A terceira medida é a estruturação do PixMEI, iniciativa de
fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para
melhorar a estrutura dos pequenos negócios.
O recurso será não reembolsável: o empreendedor não
precisará devolver o valor recebido. O objetivo é permitir investimentos que
ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de
beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica
para entregas.
A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com
apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios. O
programa está em fase de desenho.
Limite de R$ 140 mil em 2028
O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido de
aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é
atualizado há oito anos.
A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite
para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também contempla a possibilidade
de contratação de um segundo funcionário.
A mudança busca permitir que os microempreendedores ampliem
suas vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria por
ultrapassar o teto. As alterações dependem de aprovação pelo Congresso
Nacional.
Sem obrigatoriedade de nota fiscal
Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a
obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e
na prestação de serviços a pessoas físicas.
O anúncio também contempla os nanoempreendedores,
enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público
ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas
físicas.
A medida busca evitar que as mudanças tributárias
acrescentem exigências burocráticas às atividades desses empreendedores.
Regularização, simplificação e incentivo ao crescimento
O conjunto anunciado reúne iniciativas com objetivos
complementares: reduzir o peso de dívidas tributárias e bancárias, permitir
maior faturamento, simplificar obrigações fiscais, ampliar o acesso a contratos
públicos e oferecer recursos para investimentos produtivos.
Cada medida tem um estágio próprio de implementação.
Enquanto algumas dependem de projetos de lei, regulamentação ou estruturação
operacional, outras seguem os instrumentos específicos previstos para sua
execução.
O governo prevê que as iniciativas sejam desenvolvidas em
diferentes etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na
ampliação das oportunidades de trabalho e na criação de condições para que os
pequenos negócios possam crescer.
Fonte: Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República
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