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10 mil sites ilegais já foram encaminhados para bloqueio e nova estrutura amplia capacidade de fiscalização
O volume de recursos de apostadores que permanece nas
plataformas de bets caiu 30,99% desde 26 de setembro, uma redução de R$ 652,6
milhões. Ainda há, no entanto, R$ 1,453 bilhão sob acompanhamento para resgate,
distribuído entre 28,65 milhões de CPFs com saldo positivo, segundo dados
atualizados do Ministério da Fazenda.
O Governo Federal reforça a orientação para que os
apostadores retirem voluntariamente os valores até as 23h59 da próxima
segunda-feira, 5 de outubro. O prazo foi estabelecido no processo de
encerramento das operações determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026,
que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas
de quota fixa no país.
Quem ainda tiver dinheiro nas plataformas deve, portanto,
solicitar o resgate o quanto antes. A partir de 6 de outubro, os sites e
aplicativos deixam de operar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão
informar às instituições financeiras os saldos que ainda não tiverem sido
retirados, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, caberá aos bancos
providenciar a devolução desses valores. Caso haja algum impedimento para a
restituição, a partir do dia 14 os recursos serão transferidos à Caixa
Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos apostadores.
Combate às bets ilegais avança
Paralelamente ao processo de devolução dos recursos, o
Governo Federal ampliou as ações de fiscalização e retirada de operações
ilegais do ambiente digital. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites
ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Ciberlab/Senasp, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Prêmios e Apostas
(SPA), do Ministério da Fazenda.
Nas redes sociais e aplicativos de mensagens, foram
identificadas 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores para os quais
foi solicitada remoção às plataformas. O levantamento inclui 1.974 páginas no
Facebook, 375 perfis no Instagram, 605 canais, grupos e perfis no Telegram, 85
perfis no TikTok e um servidor no Discord. Somente no Telegram, Discord e
TikTok, esses conteúdos alcançavam cerca de 3,46 milhões de usuários, membros
ou seguidores.
Além disso, 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e
do Google foram notificados para retirada até 6 de outubro. Oito grandes
plataformas — Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord — também
foram notificadas sobre a retirada da publicidade relacionada às bets.
Estrutura de fiscalização é reforçada
O Governo Federal também reforçou a estrutura permanente de
fiscalização. Publicado nesta quinta-feira (1º), o Decreto nº 13.131/2026
amplia as atribuições e a capacidade operacional do Ministério da Justiça e
Segurança Pública para executar as competências previstas na MP que proibiu as
bets.
O decreto fortalece a atuação do MJSP no ambiente digital.
Entre as atribuições estão acompanhar os sistemas e as políticas adotados pelas
plataformas, requisitar informações e analisar relatórios de transparência,
notificar provedores e lojas de aplicativos para retirar conteúdos, produtos e
serviços ilegais, além de instaurar processos administrativos sancionadores e
aplicar as penalidades previstas.
A nova estrutura também cria, na Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao
Consumidor, responsável por planejar e executar ações de fiscalização e de
prevenção e repressão a práticas que violem as normas de defesa do consumidor.
Caberá ainda ao departamento consolidar evidências para subsidiar averiguações,
processos administrativos, medidas cautelares e outras providências da
Secretaria.
A Polícia Federal (PF) também passa a contar com uma unidade
central permanente para atacar o dinheiro do crime: a Coordenação-Geral de
Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA), vinculada à
diretoria de combate ao crime organizado e à corrupção. O combate à lavagem de
dinheiro e a asfixia financeira são dois dos pilares do programa Brasil Contra
o Crime Organizado. A CGLA reúne, sob um só comando, quatro frentes que hoje
estão dispersas: repressão à lavagem de dinheiro, inteligência financeira, investigação
patrimonial e recuperação de bens.
Na prática, a mesma unidade acompanha o caso desde o
rastreamento do dinheiro até o bloqueio, a apreensão e a destinação dos bens. A
estrutura terá divisões próprias para apostas ilegais e para manipulação de
resultados esportivos, o que reforça a capacidade de seguir o dinheiro das
bets, inclusive nos casos em que os recursos possam ser usados por organizações
criminosas. Também cobre a lavagem com criptomoedas e outros ativos virtuais. O
objetivo é asfixiar financeiramente as facções.
Para reforçar essa capacidade, o decreto remanejou 46 Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) para o
MJSP.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República
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